Dicas sobre Ética Profissional
Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB(conforme o artigo 9º, § único do Regulamento Geral).
Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB (artigo 7º, do Regulamento Geral).
Não estão sujeitos ao regime da Lei 8906/94 os Procuradores do Trabalho.
É direito do advogado retirar-se, após comunicação protocolizada em juízo, do recinto onde se encontre aguardando pregão para o ato judicial, decorridos 30 minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir tal ato.
É direito do advogado, nos termos da Lei 8906/94 usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.
O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito a desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa (caput artigo 18 regulamento).